O Centro Universitário Santa Terezinha – CEST e sua mantenedora Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São Luis-MA,  têm como um dos seus valores, garantir a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos seus alunos(as), funcionários(as), parceiros(as) e colaboradores, identificados como titulares de dados, a quem se referem os dados pessoais.

De acordo com o Contrato de Prestação de Serviço Educacional, os dados coletados são os estritamente necessários e adequados para finalidade legítima e informada ao titular.

A Lei n.º 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, quando se referir ao tratamento de dados pessoais, tanto em meios físicos quanto digitais, garante os direitos à:

1) Confirmar a existência do tratamento dos seus dados;

2) Ter acesso aos seus dados pessoais, de forma simples ou de forma completa;

3) Corrigir os dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

4) Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou

tratados em desconformidade com a LGPD;

5) Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante

requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os

segredos comercial e industrial;

6) Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas

hipóteses em que é autorizado por lei a conservação dos dados;

7) Ser informado(a) sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Instituição realizou uso

compartilhado de dados;

8) Ser informado(a) sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as

consequências da negativa;

9) Solicitar a revogação do consentimento, a qualquer momento;

10) Solicitar a revisão de decisões automatizadas.

A instituição garante o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento dos seus dados, de forma clara, adequada e ostensiva, por meio desta plataforma, através dos e-mails privacidade@cest.edu.br, pelos quais você poderá encaminhar um requerimento, escolhendo se quer receber a resposta por e-mail ou em formato impresso.

A Instituição atenderá a sua requisição imediatamente ou, não sendo possível, em até 15 (quinze) dias.

Abaixo, apresentamos alguns conceitos básicos à respeito da LGPD, que podem ser de seu interesse, enquanto titular de dados pessoais:

LGPD – Lei criada com a finalidade de proteger a privacidade de cidadãos brasileiros ou estrangeiros que se encontrem no Brasil, e que tenham seus dados coletados ou processados de alguma forma. 

Dado Pessoal – Qualquer dado relacionado a uma pessoa natural. Nome, CPF, RG, são exemplos de dados pessoais.

Titular de Dados – Pessoa natural, a quem pertencem os dados que são objeto de tratamento (coleta, armazenamento, exclusão).

Encarregado (Data Protection Officer/DPO) – É a pessoa designada pela instituição que tem como objetivo orientar, esclarecer, responder dúvidas ou solicitações do titular de dados. Também é o canal de comunicação entre o titular, controlador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 

Controlador – pessoa natural ou jurídica que toma decisões referente ao tratamento de dados pessoais.

Tratamento de Dados – Toda e qualquer operação realizada com dados pessoais (coleta, processamento, acesso, dentre outras ações) nos termos da lei.